Câmara aprova projeto que criminaliza uso de IA para violência contra mulher

A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o PL 5.695/23, que criminaliza o uso de inteligência artificial para produzir conteúdo que promova qualquer forma de violência contra a mulher. De autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), o texto prevê pena de um a dois anos de prisão, além de multa. O avanço da proposta foi destacado pelo Correio Braziliense em reportagem de julho de 2026 sobre o crescimento dos casos de deepfakes contra mulheres e meninas.

A dimensão do problema

Segundo o levantamento citado pelo jornal, entre 2023 e 2025 houve cerca de 16 casos de deepfakes sexuais no país, com pelo menos 72 vítimas. A plataforma Força Meninas registrou 111 vítimas dos chamados deep nudes, imagens íntimas falsas geradas por IA, nos últimos cinco anos, a maioria com idade entre 12 e 17 anos.

A facilidade de acesso a ferramentas que manipulam fotos e vídeos transformou a criação de conteúdo íntimo falso em uma forma de violência que pode ser praticada em minutos, com danos duradouros para as vítimas.

O debate sobre o alcance da lei

O advogado especialista em direito digital Luiz Augusto D'Urso avaliou que o texto tem escopo amplo e que caberá ao Judiciário analisar a intenção de causar dano em cada caso. Ele também defendeu que as empresas de tecnologia adotem mecanismos preventivos, como metadados que identifiquem conteúdo sintético, em vez de depender apenas da moderação depois que o material já circulou.

O projeto se soma a outras medidas recentes. Segundo o jornal, decretos federais editados em maio passaram a exigir que plataformas impeçam o uso de suas ferramentas de IA para criar nudes, mantenham canais de denúncia e removam imagens denunciadas em até duas horas. Na União Europeia, uma alteração no AI Act passou a prever a proibição de sistemas que geram imagens íntimas sem consentimento. Para virar lei, o PL 5.695/23 ainda precisa passar pelo Senado.

O que isso significa para quem vende e empreende na internet

A proposta mira criminosos, mas o movimento regulatório tem reflexos para todo o ecossistema digital:

• Criadores e agências: manipular imagem ou voz de pessoas reais sem autorização, mesmo em tom de brincadeira, pode gerar responsabilidade civil e, cada vez mais, criminal.
• Plataformas e apps: quem oferece ferramentas de edição com IA deve implementar filtros, termos de uso claros e canais de denúncia.
• Comunidades online: donos de grupos, fóruns e cursos com áreas de membros precisam de regras de conduta e agilidade para remover conteúdo abusivo.
• Uso de imagem: em campanhas, obtenha autorização por escrito de qualquer pessoa cuja imagem ou voz seja recriada com IA.

A tendência é que o uso abusivo de IA contra pessoas reais seja tratado com rigor crescente pela legislação. Para quem trabalha com conteúdo, ética e consentimento deixam de ser apenas boas práticas e passam a ser proteção jurídica.