ECA Digital faz um ano com Discord suspenso e big techs sob monitoramento

O ECA Digital (Lei 15.211/2025), que estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes em serviços online, completou um ano de sanção em setembro de 2026. Em balanço publicado em 16 de setembro, a ANPD, responsável pela fiscalização, informou que seu canal de denúncias recebeu cerca de 200 relatos desde junho, que abriu processos de monitoramento sobre grandes plataformas digitais e ferramentas de IA generativa e que suspendeu, de forma cautelar, a função de transmissões ao vivo do Discord no Brasil.

O que a lei exige das plataformas

As obrigações principais passaram a valer em 17 de março de 2026, seis meses depois da sanção. Entre elas estão mecanismos robustos de verificação de idade, configurações padrão que protejam a privacidade, exigência de consentimento dos pais para mudanças sensíveis e restrições de conteúdo adequadas a cada faixa etária.

A lei também prevê relatórios semestrais de transparência, com informações sobre canais de denúncia, quantidade de notificações recebidas, ações de moderação e medidas técnicas de proteção. O primeiro deles tinha prazo até 17 de setembro de 2026.

Como está a fiscalização

• Denúncias: a maior parte das cerca de 200 manifestações trata da falta de medidas adequadas para impedir ou reduzir o acesso de menores a conteúdo impróprio.
• Monitoramentos: em junho, a agência iniciou acompanhamento de lojas de aplicativos e de sites pornográficos; em agosto, ampliou a atenção para as principais plataformas digitais e ferramentas de IA generativa.
• Caso Discord: também em agosto, a ANPD abriu processo para apurar falhas de proteção infantil na plataforma, incluindo verificação de idade considerada inadequada, e suspendeu cautelarmente as transmissões ao vivo no país.
• Cooperação internacional: em julho, o Brasil passou a integrar a rede global de reguladores de segurança online (GOSRN), sendo o primeiro órgão sul-americano a aderir.

O que isso significa para criadores e marcas

O caso Discord mostra que a ANPD está disposta a usar medidas cautelares que afetam diretamente funcionalidades usadas por comunidades e criadores. Para quem trabalha com redes sociais, alguns pontos de atenção:

• Público jovem exige cuidado redobrado: criadores com audiência adolescente devem esperar mais barreiras de idade, limitações de recursos e revisões de conteúdo.
• Lives e comunidades: funções de interação em tempo real são as mais sensíveis, e podem ganhar restrições em outras plataformas.
• Marcas precisam revisar campanhas: produtos e ações que dialogam com menores devem ser avaliados à luz do ECA Digital antes de serem veiculados.
• Transparência vira dado público: os relatórios das plataformas devem trazer números inéditos sobre moderação, úteis para entender o ambiente em que as marcas anunciam.

Com um ano de vigência, o ECA Digital deixa de ser promessa e passa a ter efeitos concretos. A expectativa é que as próximas ações da agência envolvam justamente as redes sociais mais usadas por adolescentes.