Marco legal da IA: votação na Câmara fica para depois das eleições

O Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) não será votado pela Câmara dos Deputados antes das eleições de outubro. A sinalização partiu do próprio relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), durante o Febraban Tech 2026, em São Paulo, em 24 de agosto. Segundo ele, o texto ainda passa por ajustes, a negociação com o Senado continua e a intenção é concluir a votação ainda em 2026, mas somente depois do período eleitoral.

Com isso, o projeto também ficou de fora do chamado esforço concentrado de agosto, quando o Congresso costuma acelerar a pauta antes da campanha. Para empresas que esperavam regras claras ainda neste semestre, o recado é de mais alguns meses de indefinição.

Um projeto que se arrasta desde 2024

O PL 2338 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e chegou à Câmara no início de 2025. Lá, uma comissão especial foi instalada em maio daquele ano, sob a presidência da deputada Luísa Canziani, com Aguinaldo Ribeiro na relatoria. Desde então, foram realizadas audiências públicas com especialistas, setor produtivo e sociedade civil, e várias datas de votação acabaram adiadas.

O texto segue a lógica de regulação baseada em risco, inspirada no modelo europeu: quanto maior o potencial de dano de um sistema de IA, maiores as exigências de transparência, avaliação e governança. Temas como direitos autorais no treinamento de modelos, obrigações para plataformas e o papel de cada órgão regulador estão entre os pontos que mais geram disputa.

No evento, o relator defendeu uma regulação que não iniba a inovação, mas que também não represente risco ao cidadão. Ele ainda cobrou rapidez na aprovação do Redata, regime de incentivo a data centers, ao lembrar que apenas cerca de 20% dos dados brasileiros são processados no país.

O que muda na prática enquanto a lei não sai

A ausência de uma lei específica não significa ausência de regras. Quem usa IA no Brasil já precisa observar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de direitos autorais e, neste ano, as resoluções do TSE sobre conteúdo sintético nas campanhas eleitorais. Além disso, clientes corporativos e parceiros internacionais vêm exigindo políticas de uso responsável como condição para fechar contratos.

• Prazo: segundo o relator, a votação na Câmara fica para depois das eleições, ainda em 2026.
• Retorno ao Senado: se a Câmara alterar o texto, ele volta para nova análise dos senadores.
• Vigência: mesmo aprovado, o projeto prevê períodos de adaptação antes de as obrigações valerem.

O que isso significa para quem vende e empreende na internet

Para pequenos negócios, agências e criadores de conteúdo, o adiamento é uma janela para se organizar sem pressa, mas não um convite para ignorar o tema. Algumas atitudes simples reduzem riscos hoje e facilitam a adequação quando a lei vier:

• Mapear quais ferramentas de IA a empresa usa e para quê (atendimento, criação de anúncios, análise de dados).
• Evitar inserir dados pessoais de clientes em ferramentas sem saber como elas tratam essas informações.
• Sinalizar ao público quando um conteúdo, avatar ou atendimento é gerado por IA.
• Guardar registros de prompts e aprovações humanas em peças publicitárias relevantes.

O debate sobre o marco legal deve voltar com força no fim do ano. Acompanhar a tramitação e já adotar boas práticas de governança tende a ser mais barato do que correr para se adaptar depois que as regras estiverem valendo.