Aumento do limite do MEI fica para depois das eleições, diz Fenacon

A votação do projeto que eleva o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) deve ficar para depois das eleições de outubro de 2026. A avaliação foi divulgada pela Fenacon, federação que representa empresas de serviços contábeis, em 20 de agosto. O principal entrave é a falta de acordo sobre mudanças paralelas no Simples Nacional, que parte dos parlamentares quer incluir na mesma discussão.

O que está na mesa

O teto do MEI está congelado em R$ 81 mil por ano desde 2018. Em junho, o governo federal enviou ao Congresso o PLP 186/2026, que prevê:

• Limite de R$ 110 mil em 2027;
• Limite de R$ 140 mil a partir de 2028;
• Permissão para o MEI contratar até dois empregados, e não apenas um, com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

O governo argumenta que o reajuste é uma recomposição da inflação acumulada, e não uma expansão real do regime. Segundo o texto enviado à Câmara, o IPCA acumulou alta de 55,4% desde que o limite atual passou a valer. Hoje há cerca de 17 milhões de MEIs ativos no país.

Onde está o impasse

Parlamentares querem aproveitar o projeto para elevar também o teto do Simples Nacional, hoje de R$ 4,8 milhões anuais, para R$ 8 milhões. A equipe econômica resiste por causa do impacto nas contas públicas. Só o aumento do MEI tem custo estimado pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 8,1 bilhões até 2029. Em ano eleitoral e com calendário apertado no Congresso, a tendência é que a discussão seja retomada após o pleito.

Vale lembrar que já existe outra proposta em tramitação, com urgência aprovada na Câmara em março, que previa valores diferentes. O texto final ainda depende de negociação.

O que isso significa para quem empreende

Enquanto nada é aprovado, vale a regra atual: R$ 81 mil por ano, ou proporcional aos meses de atividade no ano de abertura. Para quem está perto do limite, alguns cuidados:

• Controle mensal do faturamento: ultrapassar o teto em até 20% leva ao desenquadramento no ano seguinte; acima disso, os efeitos podem retroagir, com cobrança de tributos pelo Simples.
• Não conte com a mudança: planejar vendas de fim de ano, como Black Friday e Natal, com base num limite que ainda não existe pode gerar problemas com a Receita.
• Simule a migração para ME: para muitos prestadores de serviços digitais, como designers, gestores de tráfego e social media, a mudança para microempresa no Simples pode ser vantajosa mesmo antes do novo teto. Atenção: a opção pelo Simples para 2027 foi concentrada em setembro de 2026.
• Verifique a atividade: várias ocupações ligadas ao marketing e à tecnologia não são permitidas ao MEI. Conferir o CNAE evita autuações.

A expectativa de reajuste é antiga e tem apoio político amplo, mas o custo fiscal e a disputa em torno do Simples mantêm o tema travado. O empreendedor deve acompanhar o assunto após as eleições sem mudar o planejamento antes da aprovação formal.