MP do Novo Desenrola perde validade e mudanças no Pronampe caem

A Medida Provisória nº 1.355/2026, que instituiu o programa Novo Desenrola Brasil e alterou regras do Pronampe, perdeu a validade em 31 de agosto de 2026 sem ter sido votada pelo Congresso. O fim da vigência foi formalizado em ato declaratório assinado em 4 de setembro pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e divulgado nos dias seguintes.

O que a MP previa

Editada em 4 de maio de 2026, a medida criou um programa extraordinário de renegociação de dívidas voltado a famílias, estudantes, aposentados e também micro e pequenas empresas, com descontos que podiam chegar a 90% do valor devido. Para os pequenos negócios, o ponto mais relevante eram as mudanças no Pronampe, a principal linha de crédito com garantia pública para o segmento. Entre elas estava a ampliação do teto por empresa de R$ 250 mil para R$ 500 mil, além de prazos maiores de carência e de pagamento.

A MP também mexia em regras do Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Procred 360, do financiamento estudantil e do Programa de Alimentação do Trabalhador. O prazo de análise pelo Congresso já havia sido prorrogado por 60 dias, mas o texto não avançou a tempo.

E os contratos já assinados?

Pela regra constitucional das medidas provisórias, quando uma MP perde a validade o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações criadas durante sua vigência. Se isso não ocorrer, as operações feitas enquanto a MP estava em vigor continuam regidas por ela. Na prática, quem contratou crédito ou renegociou dívidas no período não deve ser prejudicado, mas as condições ampliadas deixam de valer para novas contratações, a menos que o governo encontre outro instrumento legal para recriá-las.

O que isso significa para quem empreende

O episódio mostra a fragilidade de políticas de crédito criadas por medida provisória. Para o pequeno empresário:

• Confirme as condições atuais com o banco: antes de planejar investimentos com base no teto de R$ 500 mil, pergunte quais regras do Pronampe estão valendo para novas operações.
• Guarde a documentação: quem contratou durante a vigência da MP deve manter contrato e condições arquivados.
• Compare alternativas: linhas com garantia do FGI-PEAC, cooperativas de crédito e antecipação de recebíveis podem suprir necessidades de capital de giro.
• Acompanhe Brasília: a demanda por crédito barato para pequenas empresas é alta, e é possível que o tema volte em novo projeto de lei ou outra MP.
• Evite depender de um único programa: um planejamento financeiro sólido reduz a vulnerabilidade a mudanças de regras.

Com a Selic ainda em 13,75% e inadimplência empresarial recorde, a perda de validade de uma medida voltada ao crédito de pequenos negócios chega em momento sensível. A expectativa do setor é por uma solução legislativa que dê estabilidade às regras.